Termos de Uso

Ao acessar e usar a plataforma PayPix (“Plataforma”), você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou usar nossos serviços.

A PayPix Tecnologia Ltda. (“PayPix”, “nós”, “nosso”) é uma empresa brasileira devidamente registrada sob o CNPJ 00.000.000/0001-00, regulamentada pelo Banco Central do Brasil para operar como instituição de pagamento.

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser residente no Brasil
• Possuir CPF válido e regular
• Ter capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
• Manter suas informações atualizadas

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento se identificarmos informações falsas, atividades suspeitas ou violação destes termos.

Em conformidade com as regulamentações do Banco Central do Brasil e leis de prevenção à lavagem de dinheiro, exigimos verificação de identidade (Know Your Customer - KYC) para todos os usuários.

O processo de KYC inclui:

• Validação de documento de identidade com foto
• Verificação de CPF
• Comprovante de residência
• Verificação biométrica facial
• Outras verificações conforme necessário

A PayPix oferece os seguintes serviços:

• Conversão de reais (BRL) em criptomoedas via Pix
• Envio de criptomoedas para carteiras externas
• Cotação em tempo real de criptomoedas
• Histórico de transações

Não oferecemos serviços de custódia. Todas as criptomoedas adquiridas são enviadas diretamente para a carteira indicada pelo usuário.

Nossas taxas incluem:

• Taxa fixa de R$ 0,10 por transação
• Taxa de serviço de 1.5% sobre o valor da operação
• Spread incluído na cotação apresentada

Todas as taxas são claramente apresentadas antes da confirmação da transação. Os pagamentos via Pix são processados instantaneamente e são irreversíveis.

• Os preços das criptomoedas podem flutuar drasticamente
• Você pode perder parte ou todo o valor investido
• Transações blockchain são irreversíveis
• Erros no endereço da carteira resultam em perda permanente dos fundos
• A PayPix não é responsável por perdas decorrentes de volatilidade do mercado
• Você é responsável pela segurança de sua carteira

Devido à natureza irreversível das transações blockchain, não oferecemos reembolsos após o envio das criptomoedas. Exceções podem ser consideradas apenas em casos de:

• Erro comprovado em nossos sistemas
• Falha no processamento antes do envio das criptomoedas
• Ordem judicial

É expressamente proibido usar nossa plataforma para:

• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo
• Violar leis fiscais ou regulamentações financeiras
• Manipulação de mercado
• Usar informações falsas ou de terceiros
• Realizar engenharia reversa ou atacar nossos sistemas
• Violar direitos de propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma PayPix, incluindo mas não limitado a software, design, logos, marcas registradas e conteúdo, são de propriedade exclusiva da PayPix Tecnologia Ltda.

É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado de qualquer conteúdo ou material da plataforma sem nossa autorização prévia por escrito.

Na extensão máxima permitida por lei, a PayPix não será responsável por:

• Perdas indiretas, incidentais ou consequentes
• Perda de lucros ou oportunidades de negócio
• Flutuações no valor das criptomoedas
• Falhas ou interrupções em serviços de terceiros
• Ações ou omissões de usuários
• Força maior ou eventos fora de nosso controle

Levamos a privacidade e proteção de seus dados muito a sério. Nossa coleta, uso e proteção de informações pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ao usar nossos serviços, você consente com nossa Política de Privacidade e o processamento de seus dados conforme descrito.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por email ou através da plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência.

O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em contato com nosso suporte.

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Identificarmos atividade fraudulenta ou suspeita
• Formos obrigados por lei ou ordem judicial
• Você fornecer informações falsas ou enganosas

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida ao foro da comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato: